O acordo de demissão, formalmente conhecido como “acordo de rescisão consensual”, é uma modalidade de encerramento de contrato de trabalho introduzida pela Reforma Trabalhista de 2017, através da Lei nº 13.467. Esse tipo de acordo oferece uma alternativa tanto para empregadores quanto para empregados que desejam encerrar a relação trabalhista de forma amigável, sem os entraves de uma demissão unilateral.
O que é o acordo de demissão?
No acordo de demissão, o empregador e o empregado chegam a um consenso sobre a rescisão do contrato de trabalho. Essa modalidade é vantajosa pois permite que ambos negociem os termos de encerramento, evitando conflitos e possíveis ações judiciais.
Como funciona?
- Negociação e consentimento: o primeiro passo é a negociação entre as partes. O empregado e o empregador devem estar de acordo com os termos da rescisão. É importante que o empregado esteja ciente dos seus direitos e das verbas rescisórias a que tem direito.
- Verbas rescisórias: no acordo de demissão, o empregado tem direito a receber metade do aviso prévio, se indenizado, e metade da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que corresponde a 20% do saldo do FGTS. Além disso, ele recebe integralmente o saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e o 13º salário proporcional.
- Saque do FGTS: o trabalhador pode sacar 80% do saldo do FGTS. O restante permanece na conta vinculada do FGTS.
- Seguro-Desemprego: uma das principais diferenças do acordo de demissão em relação à demissão sem justa causa é que, neste caso, o trabalhador não tem direito ao seguro-desemprego.
- Formalização: o acordo deve ser formalizado por escrito, com a assinatura de ambas as partes. É recomendado que esse documento seja claro e contenha todas as condições acordadas, incluindo os valores a serem pagos e os prazos.
Vantagens do acordo de demissão
- Para o empregador: evita custos adicionais e possíveis ações trabalhistas decorrentes de uma demissão sem justa causa.
- Para o empregado: Permite negociar melhores condições para a rescisão, obter parte do FGTS e evitar a mácula de uma demissão por justa causa.
Conclusão
O acordo de demissão é uma ferramenta importante para facilitar o encerramento de contratos de trabalho de maneira consensual e benéfica para ambas as partes. No entanto, é essencial que ambas as partes estejam bem informadas sobre seus direitos e deveres para garantir que o acordo seja justo e dentro da legalidade. Em caso de dúvidas, é aconselhável buscar orientação de um advogado especializado em direito trabalhista.
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Principais dúvidas e respostas sobre o acordo de demissão
O que é o acordo de demissão?
O acordo de demissão é um tipo de rescisão contratual em que empregado e empregador concordam mutuamente em encerrar o contrato de trabalho. Foi introduzido pela Reforma Trabalhista de 2017.
Quais são as verbas rescisórias devidas no acordo de demissão?
O empregado tem direito a:
- Metade do aviso prévio, se indenizado.
- Metade da multa do FGTS, equivalente a 20% do saldo do FGTS.
- Saldo de salário.
- Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3.
- 13º salário proporcional.
O trabalhador pode sacar o FGTS?
Sim, o trabalhador pode sacar 80% do saldo do FGTS. Os 20% restantes permanecem na conta vinculada.
O empregado tem direito ao seguro-desemprego?
Não, no caso do acordo de demissão, o trabalhador não tem direito ao seguro-desemprego.
Como formalizar o acordo de demissão?
O acordo deve ser formalizado por escrito, com a assinatura de ambas as partes e homologado na Justiça. É recomendável que o documento contenha todas as condições acordadas, incluindo valores a serem pagos e prazos.
O que acontece se o empregado não concordar com os termos propostos pelo empregador?
O acordo de demissão só pode ser realizado se ambas as partes estiverem de acordo. Se o empregado não concordar, o contrato de trabalho continua normalmente, ou pode ser rescindido por iniciativa unilateral do empregador ou do empregado.
Quais são as vantagens do acordo de demissão para o empregador?
As vantagens incluem a redução de custos com verbas rescisórias e a minimização do risco de ações trabalhistas futuras, já que o acordo é feito de forma consensual.
E para o empregado, quais são as vantagens?
O empregado pode negociar melhores condições para a rescisão, receber parte do FGTS e evitar o estigma de uma demissão por justa causa.
O empregador pode obrigar o empregado a aceitar o acordo de demissão?
Não. A aceitação do acordo de demissão deve ser voluntária e consensual. Qualquer coação pode levar à nulidade do acordo e a possíveis ações judiciais.
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